No âmbito da concretização do apoio à aquisição de medicamentos, compete ao Município de Manteigas.
- a)Receber os requerimentos de pedido de apoio e averiguar as condições de acesso;
- b)Informar os requerentes da decisão relativamente ao pedido de apoio;
- c)Emitir o Cartão Solidário;
- d)Receber os recibos originais e cópia das respetivas receitas médicas;
- e)Pagar as quantias devidas aos beneficiários, ao abrigo do presente regulamento.