A listagem com o nome dos beneficiários, assim como os montantes atribuídos, têm a divulgação prevista na lei.
Artigo 4.º — Divulgação
Vigente desde: 09/10/2017
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Em vigor desde 09/10/2017
A listagem com o nome dos beneficiários, assim como os montantes atribuídos, têm a divulgação prevista na lei.
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