- 1 -O concessionário não pode receber qualquer importância ou valor pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo ou sepultura.
- 2 -Será punido nos termos do artigo 113.º n.º 4 deste Regulamento o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Artigo 57.º — Proibição de Negócio
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019