Art.º 58 · Regulamento n.º 533/2019 — Concessão em Hasta Pública

1 -Os terrenos destinados à construção de jazigos poderão, também, ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Câmara resolver fixar.
2 -Assim se procederá em relação aos terrenos das concessões declaradas prescritas nos termos do artigo 77 º bem como aos que, pela sua proeminente situação, convenham ser ocupados por jazigos ou mausoléus de características monumentais, podendo a Câmara exigir nestes casos, que essas construções obedeçam a projetos que ela própria fornecerá.

Artigo 58.º — Concessão em Hasta Pública