Art.º 14 · Regulamento n.º 533/2020 — Pessoal com Formação Geral Aeronáutica prévia

1 -A AAN pode dispensar da frequência dos cursos de FGA, os militares que comprovem estar devidamente habilitados com os conhecimentos aeronáuticos requeridos para a classe da licença em causa, e desde que tenham exercido as competências associadas à respetiva área de formação nos 5 anos anteriores, relativamente à data do pedido de licença de PRA.
2 -A dispensa prevista no número anterior depende da submissão das seguintes evidências documentais à AAN:
1. a)Currículo do curso de formação, incluindo as cargas horárias por disciplina;
2. b)Certificado de conclusão do curso com aproveitamento;
3. c)Identificação do órgão onde foi ministrada a formação em causa;
4. d)Comprovativo emitido pelo respetivo Ramo em como desempenhou de funções na área de formação associada ao documento referido na alínea anterior, nos 5 anos anteriores à data do pedido de licença de PRA.

Artigo 14.º — Pessoal com Formação Geral Aeronáutica prévia