Art.º 3 · Regulamento n.º 533/2020 — Definições e siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
1. a)«Aeródromo», área definida em terra ou água, incluindo quaisquer edifícios, instalações e equipamento, destinada a ser usada, no todo ou em parte, para a chegada, partida e movimento de aeronaves;
2. b)«Aeronave não tripulada», aeronave que se destina a operar sem piloto a bordo, a qual tem capacidade para operar autonomamente ou ser pilotada remotamente;
3. c)«Aeronave militar», toda a aeronave comandada por um militar, para esse fim nomeado pelo Estado;
4. d)«Estação de controlo remota», componente do Sistema de Aeronave não Tripulada, dotada de equipamentos imprescindíveis à operação das ANT;
5. e)«Altitude», distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto, medida a partir do nível médio do mar;
6. f)«Altura», distância vertical entre um nível, um ponto ou um objeto equiparado a um ponto, medida a partir de uma referência específica;
7. g)«NOTAM (Notice to Airmen)», aviso distribuído por meio de telecomunicações que contém informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo e cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo;
8. h)«Observador de aeronave pilotada remotamente», pessoa designada pelo operador que, por observação visual das aeronaves pilotadas remotamente, ajuda o PRA na condução segura do voo;
9. i)«Operador», Ramo das Forças Armadas Portuguesas envolvido na operação de ANT;
10. j)«Operação autónoma», operação durante a qual a ANT é conduzida sem a intervenção do PRA na gestão do voo;
11. k)«Operação em linha de vista (VLOS - Visual Line of sight)», operação em que o piloto remoto ou o observador da aeronave pilotada remotamente mantém contacto visual direto, sem ajuda, com a referida aeronave;
12. l)«Operação em linha de vista rádio (RLOS - Radio Line of sight)», situação na qual a comunicação é efetuada diretamente ou através de uma rede terrestre numa zona de cobertura mútua de data link, desde que o(s) transmissor(es) remoto(s) tenha(m) RLOS com a ANT e as transmissões sejam efetuadas num período de tempo comparável ao da comunicação direta;
13. m)«Operação além da linha de vista rádio (BRLOS - Beyond Radio Line of Sight): situação na qual os transmissores e recetores não estejam em RLOS. A operação BRLOS inclui a utilização de sistemas de comunicação baseados em satélite e/ou uma rede de transmissores terrestres, os quais geram atrasos nas comunicações entre a GCS e a ANT, superiores aos associados a um sistema RLOS;
14. n)«Operação além da linha de vista (BVLOS, Beyond Visual Line-of-Sight)», operação de ANT não conduzida em conformidade com VLOS;
15. o)«Organização de formação certificada», organização de formação devidamente homologada pela AAN para ministrar cursos de formação;
16. p)«Piloto remoto», pessoa que exerce funções essenciais à operação de uma ANT e que manipula, programa ou manuseia os controlos ou comandos de voo, conforme apropriado, durante o tempo de voo;
17. q)«Tempo de voo», tempo decorrido entre o momento em que a aeronave se desloca do local onde se encontra estacionada com o objetivo de descolar até ao momento em que estaciona no local de destino designado para o efeito e os motores param;
18. r)«Sistema de aeronave não tripulada», sistema que compreende a ANT, a estação de piloto remoto associada, os respetivos sistemas de comunicação para comando e controlo e quaisquer outros componentes, conforme estabelecido no projeto do sistema;
19. s)«Vista em primeira pessoa (FPV, First-person-view)», modo de operação de uma ANT em que a navegação da mesma é efetuada exclusivamente através das imagens vídeo transmitidas por uma câmara instalada a bordo;
20. t)«Voo diurno», voo conduzido entre o início do crepúsculo civil matutino e o fim do crepúsculo civil vespertino, entendendo-se como tal o nascer do sol menos 30 minutos e o pôr-do-sol mais 30 minutos;
21. u)«Voo noturno», voo conduzido entre o fim do crepúsculo civil vespertino e o início do crepúsculo civil matutino, entendendo-se como tal o pôr-do-sol mais 30 minutos e o nascer do sol menos 30 minutos.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, adotam-se as seguintes siglas:
1. a)«AAN», Autoridade Aeronáutica Nacional;
2. b)«AF», Asa Fixa;
3. c)«ANT», Aeronave não tripulada;
4. d)«AR», Asa rotativa;
5. e)«BRLOS», Beyond Radio Line of Sight;
6. f)«BVLOS», Beyond Visual Line-of-Sight;
7. g)«ECR», Estação de controlo remota;
8. h)«EASA», European Union Aviation Safety Agency;
9. i)«FGA», Formação Geral Aeronáutica;
10. j)«FPV», First Person View;
11. k)«FQO», Formação de Qualificação Operacional
12. l)«FUA», Flexible Use of Airspace;
13. m)«NOTAM», Notice to airmen;
14. n)«OACI», Organização da Aviação Civil Internacional;
15. o)«OFC», Organização de Formação Certificada;
16. p)«OTAN», Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO - North Atlantic Treaty Organization);
17. q)«PRA», Piloto remoto de ANT;
18. r)«RLOS», Radio Line of sight;
19. s)«SANT», Sistema de Aeronave Não Tripulada;
20. t)«VLOS», Visual Line of Sight.

Artigo 3.º — Definições e siglas

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