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Artigo 11.º — Taxas e licenças

Vigente desde: 09/06/2021
  1. 1 -Taxa de registo:
    1. a)Canídeos - 2 euros;
    2. b)Gatídeos - 2 euros.
  2. 2 -Licenciamento:
    1. a)Cão categoria A - Companhia - 3 euros;
    2. b)Cão categoria B - Fins económicos - 3 euros;
    3. c)Cão categoria C - Fins militares - isento;
    4. d)Cão categoria D - Investigação cientifica - isento;
    5. e)Cão categoria E - Caça - 3,50 euros;
    6. f)Cão categoria F - Guia - isento;
    7. g)Cão categoria G - Potencialmente perigoso - 8,80 euros;
    8. h)Cão categoria H - Perigoso - 8,80 euros.

      O licenciamento de canídeos está sujeito a imposto de selo, sendo 20 % do valor da taxa.

      Observações. - As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são previstas na Portaria 421/2004, de 24 de abril que revoga a Portaria 1427/2001, de 15 de dezembro e o previsto nos números 5, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 02 de agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2021

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