Art.º 16 · Regulamento n.º 533/2026 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira (DAF):
1. a)Apoiar o Executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de administração económico-financeira, aprovisionamento e administração de património da Freguesia;
2. b)Promover a elaboração de estudos e projetos económico-financeiros de suporte à atividade da freguesia;
3. c)Elaborar os instrumentos previsionais da Junta de Freguesia, nomeadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
4. d)Elaborar e disponibilizar o relatório de gestão e de prestação de contas;
5. e)Acompanhar e controlar os protocolos, contratos-programa e outros instrumentos jurídico-institucionais, firmados entre a Junta de Freguesia e outras entidades, assegurando o pleno cumprimento pelas partes das correspondentes obrigações;
6. f)Promover a evolução do sistema de contabilidade analítica, designadamente a implementação de uma contabilidade de gestão (NCP 27), em cumprimento da legislação aplicável;
7. g)Garantir o aprovisionamento dos bens e serviços centralizados, de forma a assegurar o bom funcionamento dos serviços da Freguesia;
8. h)Promover a eficiência do processo de aprovisionamento, procurando economias de escala com as centrais de compras do Estado ou outras entidades adjudicantes;
9. i)Assegurar o desenvolvimento dos procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação aplicável em vigor;
10. j)Promover a uniformização dos procedimentos orçamentais e contabilísticos junto dos diferentes serviços da freguesia, numa filosofia de gestores de conta;
11. k)Promover a instauração e acompanhamento de execuções fiscais, contraordenações, e o cumprimento das atribuições da Junta de Freguesia no âmbito do procedimento e do processo tributário;
12. l)Assegurar a gestão de tesouraria, de forma a garantir o correto funcionamento dos serviços da freguesia;
13. m)Assegurar a inventariação do património imobiliário da Junta de Freguesia;
14. n)Assegurar a gestão centralizada do expediente;
15. o)Promover, em coordenação com os demais serviços da freguesia, a inventariação e cadastro dos bens móveis da Junta de Freguesia;
16. p)Propor e coordenar o modelo de gestão para a manutenção de todos os edifícios e armazéns afetos a serviços (sede da Junta de Freguesia, imóveis onde se encontram, designadamente, os serviços de Higiene urbana, os culturais, os educativos, os sociais, os de saúde e as instalações desportivas da Freguesia, entre outros);
17. q)Coordenar o atendimento ao público de forma transversal, numa lógica de balcão único, na vertente multisserviços e integrado;
18. r)Apoiar o Executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de recursos humanos que promovam a valorização e o desenvolvimento dos trabalhadores, respondendo às necessidades dos serviços da Freguesia e contribuindo para a melhoria contínua do desempenho da Junta de Freguesia do Areeiro;
19. s)Gerir o mapa de pessoal da Junta de Freguesia, procedendo à afetação de recursos humanos às necessidades permanentes de projetos dos serviços, em função do planeamento de atividades e orçamento, nos quais deve participar ativamente;
20. t)Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos da Junta de Freguesia, de acordo com as políticas e estratégias do Executivo, de modo consistente, nos diferentes serviços da freguesia, promovendo uma cultura de excelência, com foco no desenvolvimento do talento, na responsabilização pelo cumprimento de objetivos individuais e coletivos, na motivação, avaliação e diferenciação do desempenho dos trabalhadores, promovendo mecanismos de fomento da partilha de conhecimento entre estes;
21. u)Apoiar a Junta de Freguesia no relacionamento com entidades e estruturas representativas dos trabalhadores ou atuantes nas vertentes de recursos humanos, internas ou externas, à Freguesia;
22. v)Gerir de modo integrado a informação de recursos humanos e comunicá-la à Junta de Freguesia, numa perspetiva de suporte à gestão e tomada de decisão, assegurando a sua disponibilização nos prazos definidos;
23. w)Coordenar os processos de mobilidade dos trabalhadores;
24. x)Assegurar a instrução dos processos previstos no estatuto disciplinar.
2 -Compete ainda à DAF coordenar, sem prejuízo da respetiva relação hierárquica, a atividade das seguintes subunidades (Núcleos e Subnúcleos):
1. a)Secretaria-Geral - dirigida por um coordenador técnico;
2. b)Recursos Humanos - dirigida por um coordenador técnico;
3. c)Finanças - dirigida por um coordenador técnico:
  1. i)Subnúcleo Contabilidade;
  2. ii)Subnúcleo Tesouraria;
4. d)Contratação Pública;
5. e)Economato e Compras.

Artigo 16.º — Divisão Administrativa e Financeira

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