Compete ao Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
- a)Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento, ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados, de atividades itinerantes e ruidosas de carácter temporário e todas as que se encontrem previstas nos regulamentos da Freguesia, municipais de acordo com os termos aí consagrados;
- b)Assegurar o cumprimento da regulamentação da utilização/ocupação do espaço público, incluindo espaços verdes, tendo como objetivo a preservação e valorização da paisagem urbana e de acordo com as deliberações e orientações dos órgãos da freguesia;
- c)Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
- i)Venda ambulante de lotarias; Arrumador de automóveis; Realização de acampamentos ocasionais; Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências, ou postos de venda; Realização de leilões;
- d)Apoiar a atividade fiscalizadora da Polícia Municipal no que respeita à utilização/ocupação de espaço público, incluindo espaços verdes;
- e)Dar pareceres que lhe sejam solicitados pela DIT em matérias da sua competência.