Art.º 10 · Regulamento n.º 534/2017 — Obrigações gerais dos adquirentes

1 -Os adquirentes vinculam-se ao cumprimento integral do presente regulamento, bem como ao regulamento que regula a edificação nos lotes.
2 -Os adquirentes obrigam-se a edificar no lote alienado, o projeto aprovado pela Câmara Municipal.
3 -A identificação do lote, implantação do imóvel e cumprimento das demais determinações constantes do regulamento da Zona Industrial de Açude Pinto, serão necessariamente confirmadas no local pelos respetivos serviços.
4 -Os adquirentes ficam sujeitos às regras disciplinadoras do exercício da sua atividade de acordo com o requerimento de candidatura e da legislação em vigor para essa atividade.

Artigo 10.º — Obrigações gerais dos adquirentes