1 -Os lotes só poderão ser adquiridos pelos concorrentes que preencham as condições indicadas no presente Regulamento.
2 -Qualquer alteração à finalidade para que forem adquiridos os lotes, carece obrigatoriamente de autorização expressa da Câmara Municipal, sob pena da aplicação do disposto no artigo 20.º
3 -Para efeitos do número anterior, o adquirente terá de formular a sua pretensão por escrito, devendo para tal fundamentar devidamente as razões.