1 -As construções devem obedecer às normas constantes do regulamento da Zona Industrial de Açude Pinto, sem prejuízo das disposições gerais de edificação e construção legalmente aplicáveis à data.
2 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação, para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara, podendo a mesma ser delegada em qualquer Vereador.