A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização de caráter:
- a)Regular, que implica a utilização das instalações em dias e horas previamente fixadas ao longo do ano;
- b)Pontual, que implica a utilização esporádica das instalações.
Artigo 15.º — Cedência das Instalações
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019