Art.º 20 · Regulamento n.º 536/2026 — Competência da Unidade Orgânica responsável pela inventariação do património

1 -Compete ao Serviço de Contratação Pública e Património da Divisão Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal:
1. a)O conhecimento e a afetação dos bens do Município;
2. b)Assegurar a gestão e controlo administrativo do património municipal;
3. c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, transferência e abate;
4. d)Manter atualizadas as folhas de carga, nos termos do modelo 1 (anexo i) de todas as Unidades Orgânicas;
5. e)Proceder ao inventário anual;
6. f)Realizar inventariações/contagens físicas periódicas dos bens móveis, de acordo com as necessidades do serviço.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo e dos artigos seguintes, entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes numa Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc.
3 -A folha de carga é assinada pelo responsável da respetiva Divisão, Serviço, Gabinete, Sala, etc., à qual os bens estão afetos e pelo responsável pelo Serviço de Contratação Pública e Património, designado para o efeito por despacho a exarar pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

Artigo 20.º — Competência da Unidade Orgânica responsável pela inventariação do património