Art.º 3 · Regulamento n.º 536/2026 — Objetivos gerais

1 -São objetivos do presente Regulamento:
1. a)A sistematização do inventário dos bens;
2. b)A definição dos critérios de inventariação;
3. c)Estabelecer os princípios gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens móveis e imóveis do município, a inventariação de direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução destes objetivos.
2 -No âmbito da gestão do património integra -se a observância de uma correta afetação dos bens pelas diferentes divisões municipais, tendo em conta não só as necessidades das mesmas, mas também a sua mais adequada utilização face às atividades desenvolvidas e o incremento da eficiência das operações.

Artigo 3.º — Objetivos gerais