Art.º 35 · Regulamento n.º 536/2026 — Extravios ou Destruição de Marcas

1 -Compete ao responsável pelo Serviço, Gabinete, Sala, etc., onde se verificar o extravio ou destruição de marcas identificativas do bem informar o Serviço de Contratação Pública e Património do sucedido para efeitos de atualização da ficha cadastral, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
2 -A participação às autoridades só deve ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso.
3 -Caso se apure o colaborador responsável pelo extravio do bem, o Município deverá ser indemnizado para que possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração do competente processo disciplinar.

Artigo 35.º — Extravios ou Destruição de Marcas