Art.º 15 · Regulamento n.º 537/2022 — Organização das Hortas Municipais

1 -O espaço destinado às Hortas Municipais tem áreas de atividades delimitadas:
1. a)Parcelas, ou seja, parcelas de terreno com áreas de cultivo viáveis, correspondendo a uma parcela por inscrição, e que podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar, exercendo os direitos e cumprindo os deveres estabelecidos no presente regulamento;
2. b)Áreas de passagem, destinadas à circulação nas Hortas Municipais, que devem manter-se limpas e em bom estado de conservação.
2 -A delimitação das áreas das parcelas estará a cargo do gestor do projeto.

Artigo 15.º — Organização das Hortas Municipais