Art.º 7 · Regulamento n.º 537/2022 — Processo de atribuição

1 -O processo de atribuição inicia-se por deliberação camarária que aprova a abertura do procedimento, publicitada por aviso público nos locais de estilo e no sítio eletrónico do Município do Entroncamento, com indicação da necessidade de preenchimento da Ficha de Inscrição, com a indicação do dia, hora e local do sorteio e regras do mesmo.
2 -Antes do dia do sorteio haverá uma sessão de esclarecimento aberta ao público sobre o processo de atribuição e de utilização das hortas.
3 -A atribuição das parcelas é realizada mediante sorteio aleatório, em sessão aberta ao público, da seguinte forma:
1. a)O número das parcelas é colocado numa única bolsa e o nome dos candidatos a sortear noutra;
2. b)No processo é primeiro retirado o número da parcela e só depois o nome do candidato;
3. c)Esgotando-se as parcelas atribuídas a bolsa de nomes é retirada do sorteio, mantendo-se à vista de todos até ao final da sessão.
4 -Esgotadas as parcelas, caso existam candidatos sem parcela atribuída, estes passam a constituir por ordem de inscrição, a lista de ordenação dos candidatos suplentes, pela qual são entregues as parcelas a vagar no futuro, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º
5 -A lista de ordenação dos candidatos suplentes é válida por um período de 2 anos, renovável.

Artigo 7.º — Processo de atribuição