Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Os apoios previstos neste regulamento aplicam-se aos alunos que tenham frequentado o estabelecimento de ensino do Concelho de Porto Moniz e se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência neste concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira, para prosseguimento de estudos.