A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas pelo prazo de 25 anos a partir da data do óbito e jazigos a título definitivo.
Artigo 20.º — Requerimento
Vigente desde: 14/01/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/01/2021