Sem prejuízo dos casos de atribuição oficiosa previstos no artigo seguinte, a atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, depende da apresentação de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Mondim de Basto.
Artigo 11.º — Requerimento
Vigente desde: 17/01/2023
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Em vigor desde 17/01/2023