Art.º 18 · Regulamento n.º 54/2025 — Divisão Jurídica e de Contratação Pública

1 -Constituem atribuições desta divisão:
1. a)Elaborar normas e regulamentos internos;
2. b)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao funcionamento da OesteCIM;
3. c)Acompanhar processos judiciais;
4. d)Prestar apoio técnico - jurídico aos Municípios associados e aos órgãos e serviços da OesteCIM.
5. e)Assegurar a publicação no Diário da República de todos os despachos, avisos e outros, que nele devam ser publicados;
6. f)Prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências dos órgãos da CIM, coadjuvando-o no que se revelar necessário para a prossecução das suas atribuições;
7. g)Proceder aos estudos e elaborar as informações, propostas ou pareceres necessários à tomada das decisões pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, ao Conselho Intermunicipal ou órgãos de outras entidades nos quais o Presidente do Conselho Intermunicipal tenha assento;
8. h)Promover a divulgação nos serviços, de normas e diretrizes genéricas aprovadas;
9. i)Desenvolver procedimentos de contratação pública.
2 -Compete ainda à Divisão Jurídica e de Contratação Pública, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 18.º — Divisão Jurídica e de Contratação Pública