Art.º 76 · Regulamento n.º 54/2026 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicados simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissão ou de atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.

Artigo 76.º — Sanções acessórias