1 -As taxas municipais constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento aplicam-se a todos os sujeitos passivos, com exceção, para além dos casos previstos na lei, das seguintes situações:
a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
b)Pessoas Coletivas de Utilidade Pública;
c)Associações e Fundações Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos;
d)Empresas sediadas no Concelho;
e)Pessoas Singulares com comprovada insuficiência económica.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser atribuídas, casuisticamente, isenções ou reduções de taxas municipais no âmbito das seguintes matérias:
a)Obras de reabilitação urbana;
b)Edificação de equipamentos coletivos de uso estratégico;
c)Edificação que contemple iniciativas de redução no consumo energético;
d)Ocupação do espaço público e utilização de meios eletrónicos no relacionamento com os serviços municipais;
e)Matérias respeitantes a eventos de manifesto e relevante interesse municipal.