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Artigo 10.º — Isenções subjetivas

Vigente desde: 10/10/2017
  1. 1 -As taxas municipais constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento aplicam-se a todos os sujeitos passivos, com exceção, para além dos casos previstos na lei, das seguintes situações:
    1. a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    2. b)Pessoas Coletivas de Utilidade Pública;
    3. c)Associações e Fundações Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos;
    4. d)Empresas sediadas no Concelho;
    5. e)Pessoas Singulares com comprovada insuficiência económica.
  2. 2 -Por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser atribuídas, casuisticamente, isenções ou reduções de taxas municipais no âmbito das seguintes matérias:
    1. a)Obras de reabilitação urbana;
    2. b)Edificação de equipamentos coletivos de uso estratégico;
    3. c)Edificação que contemple iniciativas de redução no consumo energético;
    4. d)Ocupação do espaço público e utilização de meios eletrónicos no relacionamento com os serviços municipais;
    5. e)Matérias respeitantes a eventos de manifesto e relevante interesse municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/10/2017

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