Para efeitos de orientação técnica, a concessionária nomeará uma comissão designada por Comissão Municipal da ZPL do Rio Dão e composta por: Presidente da Câmara Municipal ou um elemento por este designado, que preside, um elemento da Casa do Povo de Mangualde, e um elemento de cada Clube de Pesca Desportiva situado na área do Município de Mangualde.
Artigo 21.º
Vigente desde: 02/07/2019
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Em vigor desde 02/07/2019