As taxas referentes a autorizações, benefícios ou concessões que se renovem periodicamente serão pagas:
Taxas Anuais: de 1 de fevereiro a 31 de março;
Taxas Mensais: até ao dia 10 de cada mês de calendário.
Artigo 17.º — Taxas periódicas
Vigente desde: 11/06/2021
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Em vigor desde 11/06/2021