A falta de pagamento determina, consoante os casos:
A extinção do procedimento administrativo conducente à concessão, autorização ou benefício solicitados pelo sujeito passivo;
A contagem de juros de mora;
A instauração de cobrança coerciva.
Artigo 18.º — Falta de pagamento
Vigente desde: 11/06/2021
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Em vigor desde 11/06/2021