A falta de pagamento determina, consoante os casos:
A extinção do procedimento administrativo conducente à concessão, autorização ou benefício solicitados pelo sujeito passivo;
A contagem de juros de mora;
A instauração de cobrança coerciva.
A falta de pagamento determina, consoante os casos:
A extinção do procedimento administrativo conducente à concessão, autorização ou benefício solicitados pelo sujeito passivo;
A contagem de juros de mora;
A instauração de cobrança coerciva.