É da competência da Junta de Freguesia a promoção da cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento de taxas, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
É da competência da Junta de Freguesia a promoção da cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento de taxas, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.