Art.º 7 · Regulamento n.º 540/2024 — Designação dos membros do conselho de supervisão e dos membros dos conselhos jurisdicionais não inscritos na Ordem

1 -A designação dos membros do conselho de supervisão e dos membros dos conselhos jurisdicionais não inscritos na Ordem é realizada por deliberação da assembleia geral, na sequência de proposta da direção nacional.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, as propostas devem ser apresentadas, em lista e em tempo útil, ao presidente da mesa da assembleia geral, que procede à sua divulgação pelos delegados.
3 -Na sequência da aprovação da proposta da direção nacional e antes da tomada de posse, os titulares dos órgãos previstos no presente artigo devem declarar por escrito, o cumprimento do disposto no artigo 5.º, sendo a sua designação dependente da emissão desta declaração.
4 -Os membros dos conselhos jurisdicionais inscritos na Ordem que tenham sido designados para o mandato em curso permanecem nos respetivos órgãos até ao termo do respetivo mandato.

Artigo 7.º — Designação dos membros do conselho de supervisão e dos membros dos conselhos jurisdicionais não inscritos na Ordem