Regulamento n.º 540/2024

O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das normas regulamentares respeitantes à designação dos titulares do conselho de supervisão, dos membros não inscritos dos conselhos jurisdicionais e do provedor do destinatário dos serviços da Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada apenas por “Ordem”, até ao término dos mandatos dos demais órgãos em funções à data de entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

Os titulares dos órgãos designados nos termos do disposto no presente regulamento exercem as competências previstas no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e são independentes no desempenho das suas funções.

Os órgãos nacionais e regionais têm o dever de colaborar com os titulares designados ao abrigo do presente regulamento e vice-versa, designadamente através da prestação célere e pontual de informações, esclarecimentos e entrega de documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.

Todos os membros dos órgãos a que se aplica o presente regulamento estão sujeitos a um dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija.

Os titulares a designar ao abrigo do disposto no presente regulamento devem:

O mandato dos titulares de órgãos designados nos termos do presente regulamento cessa com o término dos mandatos dos demais órgãos em funções à data de entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

Os titulares de órgãos designados nos termos do presente regulamento deve tomar posse num prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente regulamento.