Art.º 5 · Regulamento n.º 542/2021 — Requerimento de inscrição

1 -O requerimento de inscrição, em formulário próprio, é acompanhado pelos elementos definidos por deliberação do conselho geral.
2 -No processo de inscrição é reutilizada a informação prestada aquando da inscrição para o estágio de acesso à profissão, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais.
3 -O requerimento de inscrição deve ser apresentado no conselho geral que pode delegar esta competência nos órgãos regionais.
4 -Compete ao conselho profissional respetivo emitir parecer sobre o pedido de inscrição.
5 -Compete ao conselho geral a decisão sobre o pedido de inscrição e o respetivo registo.
6 -Da decisão de recusa de inscrição cabe recurso para o conselho superior.

Artigo 5.º — Requerimento de inscrição