- 1 -O agente de execução delegado tem direito ao pagamento dos honorários e despesas nos mesmos termos que teria o agente de execução delegante.
- 2 -Os honorários devidos a título de remuneração adicional são divididos nos termos de acordo celebrado entre delegante e delegado.
- 3 -Na falta de acordo previsto no número anterior, presume-se que o valor da remuneração adicional é dividida em proporções iguais.