Regulamento

Regulamento n.º 543/2021

Aprova o Regulamento das Delegações de Processos entre Agentes de Execução

Capítulo I - Objeto, âmbito e modalidades

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento de delegação de processos entre agentes de execução.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos agentes de execução delegantes e delegados no procedimento de delegação.

Artigo 3.º

Modalidades de delegação

A delegação de processos pode ser total, quando esteja em causa a transferência integral de um processo para outro agente de execução, ou parcial, para a prática de determinado ato, mantendo-se o processo na titularidade do agente de execução delegante.

Capítulo II - Tramitação da delegação

Artigo 4.º

Requisitos e tramitação da delegação total

1 -A delegação total pode ocorrer em qualquer momento do processo.
2 -A delegação total só pode ser efetuada após ter sido:
1. a)Obtida autorização do exequente, salvo tratando-se de delegação entre sócios ou associados da mesma sociedade;
2. b)Obtida a autorização, por qualquer meio escrito, do agente de execução a quem pretende delegar;
3. c)Pagas todas as quantias em dívida por serviços que tenham sido prestados no âmbito do processo;
4. d)Notificado o autor ou exequente do saldo das contas-cliente e pagos os valores em débito à caixa de compensações;
5. e)Elaborado relatório do processo com os seguintes elementos: resumo das diligências efetuadas e daquelas que considera necessárias realizar, indicação dos bens de que seja fiel depositário e dos saldos depositados nas contas cliente, devendo ser feita menção a valores por transferir e a honorários ou despesas em dívida, nomeadamente por força de remunerações adicionais devidas por valores recuperados ou assegurados.
3 -No ato da delegação, deve o agente de execução delegante promover, a favor do agente de execução delegado, as seguintes diligências:
1. a)Transferir os saldos credores das contas-clientes;
2. b)Remeter via Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução (SISAAE) acesso ao processo eletrónico;
3. c)Entregar quaisquer bens de que seja fiel depositário.
4 -Não é permitida a delegação total nos casos de falta, insuficiência ou irregularidade de saldo nas contas-cliente no processo delegado.
5 -Se o agente de execução delegado detetar desconformidade entre o relatório a que se refere a alínea e) do n.º 2, os valores e bens recebidos e o processado notifica, no prazo máximo de 20 dias, o agente de execução delegante.
6 -Se as irregularidades referidas no número anterior forem de evidente gravidade disciplinar o delegado deve comunica os factos à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, podendo recusar a delegação.
7 -O agente de execução delegante não pode anular a delegação depois da sua aceitação.

Artigo 5.º

Delegação para a prática de ato

1 -A delegação para a prática de ato só pode ser efetuada após ser obtida autorização, por qualquer meio, do agente de execução a quem se pretende delegar.
2 -A delegação deve especificar o ato delegado e o agente de execução delegante.
3 -O agente de execução delegado tem direito a solicitar provisão para os honorários e despesas que especifique.
4 -O agente de execução delegado para a prática de determinado ato deve realizar o ato delegado no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação da delegação, salvo se tiver sido solicitada provisão, contando-se o prazo a partir do momento da sua receção.
5 -O agente de execução delegado regista, imediatamente, a informação sobre a realização da diligência ou o seu não cumprimento e remete os documentos originais ao agente de execução delegante.
6 -Na delegação para a prática de ato o delegado não deve dirigir requerimentos diretamente ao tribunal ou ao exequente, sem prejuízo de lhes dar conhecimento dos atos que pratica através do SISAAE, salvo se for expressamente autorizado pelo agente de execução delegante ou estiver em causa a prática de ato urgente.

Artigo 6.º

Honorários e despesas na delegação de atos

1 -O agente de execução delegado tem direito ao pagamento dos honorários e despesas nos mesmos termos que teria o agente de execução delegante.
2 -Os honorários devidos a título de remuneração adicional são divididos nos termos de acordo celebrado entre delegante e delegado.
3 -Na falta de acordo previsto no número anterior, presume-se que o valor da remuneração adicional é dividida em proporções iguais.

Artigo 7.º

Registo no Sistema Informático

1 -A delegação deve ser registada no SISAAE.
2 -Na delegação total, o SISAAE assegura a transferência eletrónica do processo após a sua aceitação.
3 -O agente de execução delegado regista a prática de todos os atos no SISAAE.
4 -As comunicações entre os agentes de execução são preferencialmente efetuadas via SISAAE.
5 -No caso de o agente de execução delegado receber uma delegação para processo que não aceita, deve recusá-la no prazo de cinco dias a contar da notificação do delegante através do SISAAE.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 8.º

Casos omissos

Compete ao conselho geral resolver os casos omissos ou dúvidas de interpretação que resultem da aplicação do presente regulamento, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 31.º do EOSAE.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 435/2009, de 6 de novembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 8 de abril de 2021.

28 de maio de 2021. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Armando Oliveira.

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