Art.º 17 · Regulamento n.º 543/2023 — Critérios de seleção

1 -A admissão dos requerentes é efetuada mediante critérios de seleção previamente estabelecidos de forma a ir de encontro aos objetivos propostos pela Loja Social.
2 -Para a seleção dos beneficiários da Loja Social, o serviço definido no artigo 6.º procede à análise da situação económica do Agregado familiar, através da capitação mensal do agregado familiar calculada pela aplicação da seguinte fórmula:
RPC = (RMF - DM)/N
sendo que:
RPC - Rendimento "per capita";
RMF - Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar;
DM - Despesas mensais fixas;
N - Número de elementos do agregado familiar;
3 -Considera-se para cálculo do RMF os seguintes rendimentos, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos provenientes de trabalho dependente ou independente;
2. b)As bolsas de formação;
3. c)As prestações do sistema da proteção social de cidadania ou sistema providencial da segurança social;
4. d)Quaisquer outros rendimentos auferidos pelo agregado.
4 -Para efeitos de cálculo das despesas mensais fixas relevam as seguintes tipologias, referentes ao mês anterior ao do pedido:
1. a)Renda de casa;
2. b)Água;
3. c)Eletricidade;
4. d)Gás;
5. e)Telefone fixo.
5 -O número de elementos do agregado familiar (N) deve incluir para além do indivíduo que se dirige ao serviço, as restantes pessoas que com ele vivam em economia comum, designadamente:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau (Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos);
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Artigo 17.º — Critérios de seleção

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