Artigo 79.º — Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados todos os atos normativos do Município incompatíveis com o presente regulamento, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado (Regulamento n.º 19/2020), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, Parte H, de 6 de janeiro de 2020.