- 1 -No exercício do comércio não sedentário os feirantes e os vendedores ambulantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados.
- 2 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
- a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
- b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
- c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
- d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
- e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
- f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do espaço de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
- g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
- 3 -Por razões fundamentadas de interesse público, a Câmara Municipal de Mação poderá vir a proibir a venda de outros produtos, para além dos produtos referidos no número anterior, a divulgar por Edital nos lugares de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal de Mação.
- 4 -Sem prejuízo do que a Câmara Municipal de Mação vier a estabelecer, é proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, num raio de 100 metros em relação ao perímetro exterior de cada um daqueles estabelecimentos de ensino.
Artigo 4.º — Comercialização de Produtos
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024