Artigo 15.º — Liquidação e cobrança

A liquidação e a cobrança das permilagens devidas à caixa de compensações efetuam-se com o pagamento do montante correspondente à fase 1 do processo executivo ou da primeira provisão recebida, sendo as mesmas deduzidas automaticamente, por débito direto, pela OSAE ao valor pago pelo exequente ao agente de execução.