- 1 -As verbas arrecadadas e despendidas com as obrigações da caixa de compensações são objeto de registo próprio, embora integradas nas contas do conselho geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).
- 2 -A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) deve ser regularmente informada dos fluxos financeiros da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução.
Artigo 3.º — Natureza das caixas de compensações
Vigente desde: 14/06/2021
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Em vigor desde 14/06/2021