Art.º 5 · Regulamento n.º 545/2021 — Competência da comissão de gestão ou do gestor

1 -Compete à comissão de gestão ou ao gestor das caixas de compensações, consoante os casos:
1. a)Decidir sobre os pedidos de compensação de deslocações;
2. b)Decidir sobre as retificações às declarações de valores a liquidar pelos agentes de execução às caixas de compensações;
3. c)Analisar a disponibilidade financeira para suportar os custos com os serviços de fiscalização e ações de formação;
4. d)Elaborar trimestralmente as demonstrações de fluxos de caixa, com estimativa para o trimestre ou trimestres seguintes;
5. e)Elaborar mapas de dados estatísticos sobre a utilização das verbas das caixas de compensações, submetendo-os à aprovação do conselho geral;
6. f)Propor ao conselho geral a adoção de medidas extraordinárias de afetação dos recursos da caixa de compensações, sempre que a margem de solvência existente seja igual ou inferior 0,7;
7. g)Assegurar o funcionamento e eficácia dos meios ao dispor da caixa de compensações;
8. h)Promover a cobrança dos valores em dívida às caixas de compensações.
2 -As competências da comissão de gestão ou do gestor das caixas de compensações devem ser exercidas em articulação com o conselho geral e com o bastonário, designadamente no que respeita às competências destes órgãos para emitir certidões de dívida ou para representar a OSAE em juízo.

Artigo 5.º — Competência da comissão de gestão ou do gestor