Artigo 5.º · Competência da comissão de gestão ou do gestor
Em vigor desde 14/06/2021
1 -Compete à comissão de gestão ou ao gestor das caixas de compensações, consoante os casos:
a)Decidir sobre os pedidos de compensação de deslocações;
b)Decidir sobre as retificações às declarações de valores a liquidar pelos agentes de execução às caixas de compensações;
c)Analisar a disponibilidade financeira para suportar os custos com os serviços de fiscalização e ações de formação;
d)Elaborar trimestralmente as demonstrações de fluxos de caixa, com estimativa para o trimestre ou trimestres seguintes;
e)Elaborar mapas de dados estatísticos sobre a utilização das verbas das caixas de compensações, submetendo-os à aprovação do conselho geral;
f)Propor ao conselho geral a adoção de medidas extraordinárias de afetação dos recursos da caixa de compensações, sempre que a margem de solvência existente seja igual ou inferior 0,7;
g)Assegurar o funcionamento e eficácia dos meios ao dispor da caixa de compensações;
h)Promover a cobrança dos valores em dívida às caixas de compensações.
2 -As competências da comissão de gestão ou do gestor das caixas de compensações devem ser exercidas em articulação com o conselho geral e com o bastonário, designadamente no que respeita às competências destes órgãos para emitir certidões de dívida ou para representar a OSAE em juízo.