Art.º 7 · Regulamento n.º 545/2021 — Despesas das caixas de compensações

1 -São despesas das caixas de compensações as que decorram do EOSAE e de:
1. a)Compensação das deslocações do agente de execução previstas no n.º 2 do artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de novembro, ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 175.º do EOSAE;
2. b)Realização de ações de formação de agentes de execução, dos respetivos funcionários forenses ou dos candidatos a agentes de execução enquadráveis no seu âmbito;
3. c)Funcionamento de serviços de inspeção, fiscalização e gestão e controlo da atividade dos agentes de execução enquadráveis no seu âmbito;
4. d)Suportar as despesas inerentes à respetiva gestão.
2 -Constituem ainda despesas da caixa de compensações de solicitadores de execução 10 % das suas receitas anuais, até ao montante de 500 000 (euro), as quais se destinam à manutenção do fundo de garantia de solicitadores de execução, mas que não pode nunca duplicar pagamentos de forma a ser ultrapassado o limite máximo garantido de 100 000 (euro) por agente de execução.

Artigo 7.º — Despesas das caixas de compensações