O presente Regulamento visa reconhecer e tornar público os agraciados com as condecorações municipais, procurando também estimular a comunidade à prática de atos semelhantes, que muito enobrecem quem os pratica e honram a Vila e o Concelho.
Artigo 3.º — Fins
Vigente desde: 17/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2023