Artigo 19.º — Valores em caixa

Vigente desde: 14/06/2021

1 -Na tesouraria, podem existir em caixa, os seguintes meios de pagamento em moeda oficial:
1. a)Notas;
2. b)Moedas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales Postais.
2 -Não é permitida a existência em caixa de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias;
3. c)Vales à caixa.
3 -O acesso ao cofre faz-se, através da utilização de uma senha de acesso individual, cujo registo identifica o trabalhador e a hora e dia do acesso.

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Em vigor desde 14/06/2021