Art.º 7 · Regulamento n.º 546/2023 — Candidatura

1 -A candidatura será formalizada pelo aluno, em formulário próprio, submetido por via eletrónica, na página institucional do Município do Funchal, nos períodos a definir por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.
2 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, a candidatura será instruída com os seguintes documentos:
1. i)Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade e Número de Identificação Fiscal do candidato;
  1. ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar o tempo de residência no Município;
  2. iii)Comprovativo do Domicílio Fiscal do candidato;
  3. iv)Curriculum Vitae, acompanhado dos respetivos documentos probatórios;
  4. v)Certificado de conclusão do Ciclo de Estudos, onde conste a média obtida;
  5. vi)Carta de Motivação/Apresentação, com limite máximo de 400 palavras;
  6. vii)Comprovativo do IBAN, relativo a conta bancária em nome do candidato à bolsa.
3 -Caso a candidatura não seja formalizada pelo próprio candidato, deverá ser identificada a pessoa que o representa neste ato e apresentados os documentos que a identificam e legitimam a representação.

Artigo 7.º — Candidatura