Regulamento

Regulamento n.º 546/2023

Aprova o Regulamento de Bolsas de Mérito e de Valor

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de mérito e valor a estudantes do Ensino Superior.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente a alunos com residência permanente no concelho do Funchal, que tenham concluído um ciclo de estudos no Ensino Superior.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental do presente regulamento será prevista anualmente em deliberação camarária.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

i)Ciclo de estudos: cursos que atribuem um grau académico ao estudante que o conclui. Poderá conferir o grau de licenciado (1.º ciclo), mestre (2.º ciclo) e doutor (3.º ciclo);
1. ii)Estabelecimento de ensino superior: todas as estruturas de ensino, públicas e privadas, que atribuam grau académico de nível superior, reconhecidas como tal pelo ministério competente;
2. iii)Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 5.º

Condições de acesso

O acesso à bolsa de mérito e valor depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

i)Ter residência permanente no Município do Funchal, há pelo menos um ano;
1. ii)Ter concluído, à data da candidatura à presente bolsa, um ciclo de estudos no Ensino Superior, com média igual ou superior a 15 valores;
2. iii)Ter concluído o ciclo de estudos há menos de 3 anos;
3. iv)Ter idade igual ou inferior a 35 anos.

Artigo 6.º

Atribuição

1 -As bolsas de mérito e valor a atribuir serão distribuídas pelos diferentes ciclos de estudo, no montante de 2.000,00(euro) (dois mil euros), em número a definir anualmente em deliberação camarária.
2 -Cada candidato só poderá ser apoiado uma vez em cada ciclo de estudos.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura será formalizada pelo aluno, em formulário próprio, submetido por via eletrónica, na página institucional do Município do Funchal, nos períodos a definir por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.
2 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, a candidatura será instruída com os seguintes documentos:
1. i)Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade e Número de Identificação Fiscal do candidato;
  1. ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar o tempo de residência no Município;
  2. iii)Comprovativo do Domicílio Fiscal do candidato;
  3. iv)Curriculum Vitae, acompanhado dos respetivos documentos probatórios;
  4. v)Certificado de conclusão do Ciclo de Estudos, onde conste a média obtida;
  5. vi)Carta de Motivação/Apresentação, com limite máximo de 400 palavras;
  6. vii)Comprovativo do IBAN, relativo a conta bancária em nome do candidato à bolsa.
3 -Caso a candidatura não seja formalizada pelo próprio candidato, deverá ser identificada a pessoa que o representa neste ato e apresentados os documentos que a identificam e legitimam a representação.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por um júri, constituído nos termos do artigo 9.º, de acordo com os critérios definidos nos números seguintes.
2 -Os critérios de avaliação das candidaturas serão a Média final de curso, a Avaliação curricular e a Entrevista.
3 -A Avaliação curricular visa avaliar a participação cívica ativa dos candidatos, com base na análise do respetivo curriculum vitae, devidamente acompanhado dos respetivos documentos probatórios, sendo ponderados os parâmetros:
1. a)Atividades científicas/académicas;
2. b)Associativismo de cariz cultural, desportivo, social, ambiental;
3. c)Formação;
4. d)Voluntariado.
  1. i)A valoração final da avaliação curricular resulta, numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas, da aplicação da seguinte fórmula:
    AC = (25 % x AA) + (25 % x AS) + (25 % x FM) + (25 % x VL)
    sendo que:
    AC = Avaliação Curricular;
    AA = Atividades científicas/académicas;
    AS = Associativismo
    FM = Formação
    VL = Voluntariado
4 -A entrevista visa avaliar as competências psicossociais e pessoais dos candidatos, tais como a Motivação, Comunicação e Capacidade de Adaptação e Resiliência.
5 -Após aplicação dos critérios de avaliação, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da seguinte fórmula:
CF= (Média final de curso x 50 %) + (Avaliação Curricular x 25 %) + (Entrevista x 25 %)
6 -Em caso de igualdade de valoração de candidatos, os critérios de preferências a adotar serão:
1. a)Nunca ter beneficiado deste apoio.
2. b)Não ser beneficiário de outras bolsas.
3. c)Ter efetuado o Ciclo de estudos no número de anos correspondentes ao plano curricular.

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri será composto por um Presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
2 -Os elementos do júri serão designados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.
3 -O júri poderá ser composto por membros externos ao órgão municipal.

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -Sem prejuízo de eventuais prorrogações, e desde que estejam devidamente instruídas, as candidaturas deverão ser objeto de apreciação pelo júri no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de encerramento do período de candidaturas.
2 -No prazo de apreciação das candidaturas, o júri poderá solicitar a junção de outros documentos, bem como realizar as diligências tidas como necessárias para comprovar as situações invocadas pelos candidatos.
3 -Após período de apreciação das candidaturas, serão os candidatos convocados para a entrevista.
4 -Concluídas as entrevistas, é elaborada pelo júri uma lista de ordenação final dos candidatos, sujeita a homologação do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.
5 -Após homologação, a lista de ordenação final dos candidatos será a estes notificada através de correio eletrónico, para o endereço indicado na candidatura, e ainda publicitada na página institucional do Município do Funchal.

Artigo 11.º

Regime sancionatório

A prestação de falsas declarações determina a exclusão do candidato e, caso lhe tenha sido atribuída a bolsa, a respetiva devolução do valor recebido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao facto corresponda.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.
2 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 13.º

Avaliação do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais, e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.

316425961

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por um júri, constituído nos termos do artigo 9.º, de acordo com os critérios definidos nos números seguintes.
2 -Os critérios de avaliação das candidaturas serão a Média final de curso, a Avaliação curricular e a Entrevista.
3 -A Avaliação curricular visa avaliar a participação cívica ativa dos candidatos, com base na análise do respetivo curriculum vitae, devidamente acompanhado dos respetivos documentos probatórios, sendo ponderados os parâmetros:
1. a)Atividades científicas/académicas;
2. b)Associativismo de cariz cultural, desportivo, social, ambiental;
3. c)Formação;
4. d)Voluntariado.
  1. i)A valoração final da avaliação curricular resulta, numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas, da aplicação da seguinte fórmula:
    AC = (25 % x AA) + (25 % x AS) + (25 % x FM) + (25 % x VL)
    sendo que:
    AC = Avaliação Curricular;
    AA = Atividades científicas/académicas;
    AS = Associativismo
    FM = Formação
    VL = Voluntariado
4 -A entrevista visa avaliar as competências psicossociais e pessoais dos candidatos, tais como a Motivação, Comunicação e Capacidade de Adaptação e Resiliência.
5 -Após aplicação dos critérios de avaliação, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da seguinte fórmula:
CF= (Média final de curso x 50 %) + (Avaliação Curricular x 25 %) + (Entrevista x 25 %)
6 -Em caso de igualdade de valoração de candidatos, os critérios de preferências a adotar serão:
1. a)Nunca ter beneficiado deste apoio.
2. b)Não ser beneficiário de outras bolsas.
3. c)Ter efetuado o Ciclo de estudos no número de anos correspondentes ao plano curricular.