No cumprimento da legislação em vigor são guardados 2 (dois) lugares para as entidades que exercem funções de superintendência e fiscalização, designadamente autoridades administrativas, entidades fiscalizadoras e forças de segurança, quando em serviço, até 1 hora antes do início dos espetáculos.
Artigo 23.º
Vigente desde: 14/05/2026
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Em vigor desde 14/05/2026