Art.º 35 · Regulamento n.º 547/2023 — Sobreposição de pedidos

1 -Em caso de cumulação de pedidos de cedência de viaturas municipais para a mesma data, sem que haja viaturas municipais suficientes, prevalecerá a seguinte ordem de prioridades:
1. a)O do registo e ordem de entrada dos pedidos na Divisão de Transportes e Oficinas;
2. b)O pedido de cedência de viatura estar enquadrado em atividade inserida em Programa ou Projeto Municipal aprovado;
3. c)Autarquias e outras entidades públicas do concelho de Odivelas;
4. d)Transporte de clubes desportivos para competições oficiais;
5. e)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
6. f)Coletividades de cultura, desporto e recreio;
7. g)Outras instituições.
2 -Constituem critérios de preferência no deferimento dos pedidos, em igualdade de condições, de acordo com o número anterior:
1. a)Menor número de pedidos de utilização deferidos para a mesma entidade;
2. b)Escalão etário mais baixo nos utilizadores a transportar;
3. c)Maior distância de quilómetros a percorrer;
4. d)Maior número de utilizadores a transportar.

Artigo 35.º — Sobreposição de pedidos