Art.º 37 · Regulamento n.º 547/2023 — Deveres das entidades requisitantes

1 -As entidades requisitantes obrigam-se a cumprir as disposições constantes do presente Regulamento, com as devidas adaptações, assim como o plano de transporte aprovado pelo Município de Odivelas para cada viagem.
2 -As entidades requisitantes obrigam-se a assegurar:
1. a)A boa conduta dos passageiros durante a viagem, assegurando-se que os mesmos permanecem sentados quando a viatura se encontra em circulação;
2. b)O bom estado geral do interior do veículo, nomeadamente desimpedido de bagagens e utensílios nos acessos e corredores;
3. c)A limpeza da viatura e conservação dos assentos;
3 -Os utilizadores devem, em todas as circunstâncias, respeitar as instruções dadas pelo condutor.
4 -O(A) responsável pelo grupo de passageiros e o(a) motorista(a) do veículo devem assinar o mapa de viagem, em modelo próprio fornecido pelo Município de Odivelas, discriminando o número de horas e de quilómetros percorridos, bem como o registo das ocorrências verificadas durante a viagem.
5 -Todos os danos causados nas viaturas municipais por atos e omissões dos utilizadores dos veículos são da responsabilidade da entidade requisitante.
6 -O incumprimento, pelas entidades requisitantes, do disposto nos números anteriores determina a interdição de utilização dos veículos municipais por um período nunca inferior a 120 dias.

Artigo 37.º — Deveres das entidades requisitantes