- 1 -Os selos de autenticação são de uso obrigatório nos termos do EOSAE.
- 2 -A utilização de selo branco não dispensa o uso de selo de autenticação.
- 3 -O uso de selo de autenticação eletrónico dispensa a utilização dos outros selos, sem prejuízo de o associado também os poder utilizar para reforço da segurança e imagem documental.
Artigo 11.º — Obrigatoriedade de uso
Vigente desde: 12/10/2017
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Em vigor desde 12/10/2017