- 1 -Os selos de autenticação em suporte papel (vinhetas) são disponibilizados pela OSAE e validam os atos praticados por solicitadores e por agentes de execução.
- 2 -Os selos de autenticação são emitidos pela OSAE mediante requerimento dirigido ao conselho geral, sendo remetidos para o domicílio profissional do associado no prazo de 10 dias úteis, exceto se este requerer o levantamento presencial na sede da OSAE.
Artigo 13.º — Selo de autenticação em papel (vinhetas)
Vigente desde: 12/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2017